Aviso (extrato) n.º 17396/2019 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2019
Decreto-Lei n.º 165/2019 - Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola
Aviso (extrato) n.º 17097/2019 - Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019
Decreto-Lei n.º 164/2019 - Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 163/2019 - Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
