16.ª alteração - Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 67/2019 -  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

Ordenação final - curso de formação - administrador judiciário

Aviso n.º 12568/2019 -  Lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para a frequência do curso de formação específico de administrador judiciário

Taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

Portaria n.º 186/2019 -  Segunda alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

Lei n.º 39/2019 -  Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens