Lei n.º 85/2019 - Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Aviso n.º 13696/2019 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2019
Lei n.º 84/2019 - Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Aviso n.º 13440/2019 - Listas unitárias de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância. Notificação do despacho de homologação
