Alteração - Taxa de Farolazem e Balizagem

Portaria n.º 63/2019 - Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro - Taxa de Farolagem e Balizagem

Proíbe e pune o assédio no arrendamento - 5.ª alteração ao NRAU

• Lei n.º 12/2019 -  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios

• Lei n.º 13/2019 - Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

• Lei n.º 14/2019 - Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro