LEI N.º 9/2016 - Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
LEI N.º 11/2016 - Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
AVISO N.º 4489/2016 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2016
LEI N.º 8/2016 - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
PORTARIA N.º 65/2016 - Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
