PARECER N.º 2/2016 - Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.
AVISO (EXTRATO) N.º 4955/2016 - Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2016
DESPACHO N.º 5160/2016 - Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo municipal de Portalegre
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2016 - Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003
DECRETO-LEI N.º 18/2016 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
