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Notícias do Dia

1.ª Alteração - Lei Orgânica - Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

2.ª Alteração - Lei-Quadro das contraordenações ambientais

LEI N.º 114/2015 - Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

14.ª Alteração - Código da Estrada

LEI N.º 116/2015 - Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Parecer n.º 38/2010 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

PARECER N.º 38/2010 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal

Publicação - movimento dos oficiais de justiça - junho de 2015

AVISO (EXTRATO) N.º 9654/2015 - Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de junho de 2015

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