6.ª Alteração - taxas moderadoras

LEI N.º 134/2015 - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

1.ª Alteração - sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção da gravidez

LEI N.º 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

Alteração Código Civil - modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

LEI N.º 137/2015 - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

7.ª Alteração - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

• LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 - Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)