Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - delegação de poderes nos secretários de justiça

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 10639/2015 - Delegação de poderes nos Secretários de Justiça

1.ª Alteração - regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

• DECRETO-LEI N.º 207/2015  - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

Regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual

• PORTARIA N.º 307/2015 - Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual

1.ª Alteração - regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas

DECRETO-LEI N.º 205/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005