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2.ª alteração - regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dávida e outras - tecidos e células de origem humana

  • Lei n.º 99/2017 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015

Formatos físico e electrónico - LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Portaria n.º 201-A/2017 - Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

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