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Declaração de retificação à lei que aprovou o CPC

Alterações ao CIRC

  • Lei n.º 55/2013. - Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

Alteração LOCF dos JULGADOS DE PAZ

  • Lei n.º 54/2013. - Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz

Alteração nos descontos - beneficiários da ADSE, da ADM e da SAD