ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2015

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Delegação de competências no juiz coordenador - T.J. da comarca dos Açores

• DESPACHO N.º 1520/2015 - Delegação de competências no juiz coordenador para as secções cível e criminal das instâncias central e local de Ponta Delgada
  

Alterações - Procedimento Especial de Despejo

PORTARIA N.º 30/2015 - Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Regime jurídico de delegação de competências nos municípios e entidades municipais

DECRETO-LEI N.º 30/2015  - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais