Despacho de delegação de competências - Tribunal Judicial da Comarca de Évora

DESPACHO N.º 2203/2015  - Despacho delegação de competências nas Secretárias de Justiça

Acórdão n.º 96/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 96/2015- Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

Declaração de retificação - Lei Tutelar Educativa

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 9/2015 - Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Declaração de retificação - atualização das pensões mínimas - Reg.Geral Seg.Social

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 7/2015 - Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014