Subdelegações de competências - secretários de justiça - Tribunal Judicial da Comarca de Faro

• DESPACHO N.º 3233/2015  - Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça da Comarca de Faro, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante

Alteração - regime jurídico da atribuição do acréscimo do salário mínimo

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2015/A  - Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Alteração - regime jurídico das autarquias locais - aprova estatuto das entidades municipais - regime jurídico da transferência de competências do Estado e regime jurídico do associativismo autárquico

• LEI N.º 25/2015  -  alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Procedimento de liquidação e cobrança de taxas de acompanhamento - Auxiliares da Justiça (CAAJ)

PORTARIA N.º 90/2015 - Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados