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Publicação - Lista Oficial de Peritos Avaliadores

AVISO N.º 3552/2015 - Publica-se a Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada

Taxas de câmbio - emolumentos consulares a partir de 01.abr.2015

  • AVISO N.º 3396/2015 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de abril de 2015

Delegação de poderes - Presidentes dos Tribunais de Comarca

Modelos de sinalização - identificação e informação - conservação da natureza e da biodiversidade

  • PORTARIA N.º 98/2015 - Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho

Despacho de delegação e subdelegação de competência - Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

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  3. Alteração - regime jurídico da atribuição do acréscimo do salário mínimo
  4. Alteração - regime jurídico das autarquias locais - aprova estatuto das entidades municipais - regime jurídico da transferência de competências do Estado e regime jurídico do associativismo autárquico

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