Medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado do Trabalho

PORTARIA N.º 85/2015 - Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

Criação a medida REATIVAR

PORTARIA N.º 86/2015 - Cria a medida REATIVAR

Acórdão n.º 3/2015 (CPP) do Supremo Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - «O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

Alteração - regras aplicáveis - compromissos/pagamentos - atraso das entidades públicas

• LEI N.º 22/2015 - Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas