DECRETO-LEI N.º 59/2015 - Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
Técnico de Justiça Principal - AVISO N.º 3708/2015 - Publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal, cujo concurso foi aberto pelo aviso n.º 12810/2014, de 17 de novembro
Escrivão de Direito - AVISO N.º 3709/2015 - Publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos à prova de acesso à categoria de escrivão de direito, cujo concurso foi aberto pelo Aviso nº 12811/2014, de 17 de novembro
PORTARIA N.º 103/2015 - Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores
PORTARIA N.º 100/2015 - Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas
DESPACHO N.º 3417/2015 - Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Lisboa - Instância Central - 1.ª Secção Família e Menores
