Dia Internacional da Língua Portuguesa

• Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014. - Dia Internacional da Língua Portuguesa

Regulamento - Concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada

•  Portaria n.º 147/2014. - Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 246/2013, de 5 de agosto

Estabelece o conteúdo e a duração - cursos do pessoal de segurança privada - qualificações profissionais do corpo docente

Portaria n.º 148/2014.- Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Acórdãos n.ºs 466 e 467, de 2014, do Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 466/2014. - Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na parte respeitante à expressão «Para efeitos de aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), entende-se por: a) 'Dirigentes', aqueles que se encontram investidos em cargos políticos»

Acórdão n.º 467/2014. - Não declara a ilegalidade da norma do artigo 59.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.