Nomeação - presidências para os Tribunais Adm.Fiscais

• Deliberação (extrato) n.º 1422/2014. - Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração - lei do enquadramento orçamental

Lei n.º 41/2014. - Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)

Alteração - regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 109/2014. - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Criação - Fundo para Investigação em Saúde

Decreto-Lei n.º 110/2014. - Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde