Alterações - titularidade dos recursos hídricos

• Lei n.º 34/2014.  - Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Decl. de retificação - tabela de taxas de propriedade industrial

Decl.Retificação - SIVE - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos

• Declaração de Retificação n.º 29/2014. - Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014

Decl.Retificação - medidas de simplificação e modernização administrativa

• Declaração de Retificação n.º 30/2014.  - Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014