Acórdãos n.ºs 394/2014 e 409/2014 do Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 394/2014. - Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência

Acórdão n.º 409/2014. - Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que ordenou a reposição do material de propaganda política removida pela Câmara Municipal do Porto

Lei de bases - solos - ordenamento do território - urbanismo

• Lei n.º 31/2014. - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Procedimento extrajudicial pré-executivo

Lei n.º 32/2014. - Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

Integração - NUIPC - Polícia Marítima, através da AMN

• Portaria n.º 116/2014.- Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)