Decreto-Lei n.º 79/2014. - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Acórdão n.º 316/2014. - Não julga inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo aviso n.º 26235/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro de 2008
