Decreto-Lei n.º 53/2014. - Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Acórdão n.º 238/2014. - Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham.
Decreto-Lei n.º 52/2014. - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014
Com enorme pesar, o SFJ comunica que faleceu a nossa colega Gisela Évora Beatriz.
Gisela Beatriz execeu durante vários anos funções de dirigente neste Sindicato e foi candidata ao COJ nas listas do SFJ.
Nesta hora de tristeza apresentamos as nossas sentidas condolências à sua Família, com quem partilhamos a dor da partida abrupta.
O corpo encontra-se na Capela do Socorro em Setúbal (junto ao Convento de Jesus), e o funeral realiza-se amanhã dia 28, pelas 15h na Capela do Cemitério de Longra, Tomar
A Direcção Nacional do SFJ
A Faculdade de Economia e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no âmbito do Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça, vêem anunciar o Ciclo de Conferências subordinado ao tema "Cidadania e Desenvolvimento: a Governação e a Organização do Sistema de Justiça", a decorrer entre outubro de 2012 e junho de 2013.
A Conferência de Abertura daquele Ciclo, subordinada ao tema “Linhas Estratégicas da Nova Reforma Judiciária”, a proferir pela Senhora Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz, irá decorrer no próximo dia 23 de outubro, pelas 15h30, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
