Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Decreto-Lei n.º 62/2018 - Altera o Estatuto do Estudante Internacional
Despacho n.º 7418/2018 - Determina que seja acrescido de 10 vagas, com efeitos imediatos, o número de vagas do Concurso para o 5.º Curso de Formação para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aberto pelo Aviso n.º 15619/2017, publicado no Diário da República, n.º 249, Série II, de 29 de dezembro
Aviso n.º 9939/2018 - Taxas supletivas de juros moratórios, em vigor no 2.º semestre de 2018
Deliberação (extrato) n.º 756/2018 - Alteração ao Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
