Lei n.º 26/2018 - Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Portaria n.º 193/2018 - Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor
Aviso (extrato) n.º 9061/2018 - Protejo de lista de classificação final e graduação provisória dos candidatos a peritos avaliadores do Círculo Judicial dos Açores
