Requisitos mínimos - mobilidade dos trabalhadores entres os Estados-Membros

• Decreto-Lei n.º 40/2018 - Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE

Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar

• Decreto-Lei n.º 39/2018 - Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193

Acórdão n.º 242/2018 do Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Normas de execução que institui a prestação social para a inclusão

Portaria n.º 162/2018 - Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro