Notícias do Dia

Aprova o modelo de "recibo de renda eletrónico"

  • Portaria n.º 156/2018 - Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS

Acórdão n.º 175/2018 do Tribunal Constitucional

  • Acórdão (extrato) n.º 175/2018 - Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014

Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção

Portaria n.º 149/2018 - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Parecer n.º 7/2018 - Ministério Público - Procuradoria Geral da República

Parecer n.º 7/2018 - Estatuto da Carreira Docente - Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso - Posicionamento

Luto nacional - falecimento de António Arnaut

Decreto n.º 15-A/2018 - Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de António Arnaut