Lei n.º 21/2018 - Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018 - Política geral de segurança da informação da Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 32/2018 - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018 - Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial
Regulamento n.º 257/2018 -Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade)
