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Aviso (extrato) n.º 3271/2018 -  Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2017

Diretivas e instruções - Lei da Política Criminal - 2017/2018

Diretiva n.º 1/2017 - Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019

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