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Parecer n.º 4/2016 do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera do CIRC e o IVA)

  • Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Regime jurídico da conversão de créditos em capital

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça

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