Acórdão n.º 1/2018 do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

Tolerância de ponto - 13 de fevereiro de 2018

Despacho n.º 1342/2018 - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no próximo dia 13 de fevereiro de 2018

Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da R.A.Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M -  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira

Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores - curso de formação - armas de fogo

• Portaria n.º 43/2018 - Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão