Regulamenta - Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

• Portaria n.º 167/2018 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Regula - condições de instalação e funcionamento das casas - Lei Tutelar Educativa

Decreto-Lei n.º 42/2018 - Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa

Altera - modelo de carta de navegador de recreio

• Portaria n.º 168/2018 - Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio

Regulamento - estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços praticados pelo CAAJ

Regulamento n.º 350/2018 - Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça