Nomeação de procuradores-adjuntos - 32.º curso normal de formação

Despacho (extrato) n.º 8473/2018 - Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de estágio, provenientes do 32.º curso normal de formação

Seguro obrigatório - utilização privativa do espaço marítimo nacional

• Portaria n.º 239/2018 - Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho

Atribuição, em 2018, de um subsídio - setor da pesca

• Portaria n.º 238/2018 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca

4.ª alteração - regime das taxas- emissão do passaporte eletrónico

Portaria n.º 397/2018 - Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico