Declaração de Retificação n.º 721/2018 - Retificação ao Aviso n.º 3025/2018, relativo à abertura de procedimento de seleção para a admissão à frequência de curso de formação específico para administrador judiciário.
Acórdão (extrato) n.º 378/2018 - Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17
