Decreto-Lei n.º 97/2018 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres
Decreto-Lei n.º 91/2018 - Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Portaria n.º 296/2018 - Fixa o mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e revoga a Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro, na parte relativa aos quadros de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
Portaria n.º 292/2018 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março
