Direito de preferência - altera o Código Civil

Lei n.º 64/2018 - Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Alterações - Regulamento das Custas Processuais

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Altera o Regulamento das Custas Processuais

Delegação e subdelegação de competências - T.J. da comarca de ÉVORA

Despacho n.º 10052/2018 -  Despacho de delegação e subdelegação de competências

Acórdão n.º 4/2018 do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»