Portaria n.º 131/2017 - Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Declaração de Retificação n.º 10/2017 - Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017
Aviso n.º 3476/2017 - Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro
Aviso (extrato) n.º 3127/2017 - Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de novembro de 2016
