Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 153/2017 -  Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, I.P.)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017 -  Aprova a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

Delegação de competências na vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

• Despacho n.º 3739/2017 -  Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

• Decreto-Lei n.º 46/2017 -  Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos