Alteração à portaria que procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro - cumprimento de obrigações

• Portaria n.º 169/2017 -  Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral - bens imóveis - Estado e de outras entidades públicas

• Decreto-Lei n.º 51/2017 - Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos - Parecer n.º 19/2016 - M.ºP.º-PGR.

Parecer n.º 19/2016 -  Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Taxas de câmbio - emolumentos consulares - a partir de 1 de junho de 2017

Aviso n.º 5852/2017 -  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017