Alteração - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

• Lei n.º 23/2017 -  Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do TJ da comarca de Faro

Despacho n.º 4373/2017 -  Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

1.ª alteração - modelos do certificado do registo, do documento de residência permanente de cidadão da UE; do documento de residência de familiar de cidadão da UE e valores das taxas a cobrar pelo SEF

Portaria n.º 164/2017 -  Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro

Centro de Estudos Judiciários - Procedimento de seleção para recrutamento de docentes

Aviso n.º 5540/2017 -  Procedimento de seleção para recrutamento de docentes