Deliberação (extrato) n.º 398/2017 - Renovação de comissão de serviço de Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
Parecer n.º 12/2015 - Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
Despacho n.º 4209-A/2017 - O prazo de 15 de maio de 2017, estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril, é prorrogado para o dia 22 de maio de 2017
Lei n.º 17/2017 - Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
Portaria n.º 162/2017 - Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
