Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo
Portaria n.º 117/2017 - Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 26/2017 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Aviso n.º 2141/2017 - Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/03/17.
Portaria n.º 88/2017 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro
