Despacho n.º 932/2017 - Subdelegação de poderes no Juiz Presidente da Comarca de Santarém
Portaria n.º 35/2017 - Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
Decreto-Lei n.º 12/2017 - Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor
Despacho n.º 873/2017 - Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 126 lugares de auditores de justiça, fixando em 42 vagas para a magistratura judicial e 84 vagas para a magistratura do Ministério Público
Portaria n.º 34/2017 - Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.
