Portaria n.º 19/2017 - Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
Aviso n.º 436/2017 - Lista de candidatos a vogais do COJ
Aviso n.º 139/2017 - Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Despacho (extrato) n.º 44/2017 - Mapa das secções de turno referente ao período de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017 - Fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços do Cidadão
