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Notícias do Dia

A partir de 1/1/2017, deixa de se proceder à retenção na fonte da sobretaxa de IRS - 1.º e 2.º escalões

Despacho n.º 15646/2016 -  Sobretaxa do IRS

Taxas de câmbio - emolumentos consulares - a partir de janeiro de 2017

Aviso n.º 16138/2016 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de janeiro de 2017

Regulamenta a procriação médica assistida

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Regulamenta a procriação médica assistida

Grandes Opções do Plano para 2017

Lei n.º 41/2016 - Grandes Opções do Plano para 2017

Orçamento do Estado para 2017

Lei n.º 42/2016 - Orçamento do Estado para 2017

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  1. Alteração - Regulamentação da LOSJ e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
  2. 1.ª alteração - Lei da Organização do Sistema Judiciário
  3. Alteração - Regime da Adm. Financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Adms. Públicas
  4. Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

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