Portaria n.º 22/2017 - Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Deliberação (extrato) n.º 46/2017 - Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre
Regulamento n.º 38/2017 - Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução
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