1. Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República

DECRETO-LEI N.º 83/2016 - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República

2. Deliberações n.ºs 1883 e 1884/2016 da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

DELIBERAÇÃO N.º 1883/2016 - Delegação de competências

DELIBERAÇÃO N.º 1884/2016 - Delegação de competências

Regime excecional e transitório - matrículas de veículos - R.A.MADEIRA

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 41/2016/M - Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos

Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço áreo - "DRONES"

REGULAMENTO N.º 1093/2016 -  Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)