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AVISO N.º 14633/2016 - Regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução e do procedimento de prestação de caução
DESPACHO N.º 13889/2016 - Reconhece o direito ao suplemento designado «abono para falhas» aos oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores numerários, títulos ou documentos
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1777/2016 - Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura
