ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2016 - Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2016 - Cria o sistema de alerta de diretivas
PORTARIA N.º 280/2016 - Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1016/2016 - Declaração de retificação do despacho de delegação de competências nos secretários de justiça
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 19/2016 - Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
