RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 - Aprova o Código de Conduta do Governo
AVISO N.º 11445/2016 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016
DESPACHO N.º 11141/2016 - Delegação de competências nos secretários de justiça
AVISO (EXTRATO) N.º 11337/2016 - Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
DECRETO-LEI N.º 61/2016 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
